Nova exigência da MAS impõe licença para cripto no exterior até 30 de junho.
A Autoridade Monetária de Cingapura (MAS) anunciou que exigirá de todas as empresas de criptomoedas que atendem usuários locais a partir do exterior a obtenção de uma licença para cripto no exterior até o dia 30 de junho. A medida formalizou essa exigência em um documento que a MAS publicou em 30 de maio, como parte da implementação da Seção 137 da Lei de Serviços e Mercados Financeiros (FSM Act). A legislação autoriza a MAS a regular os chamados Provedores de Serviços de Token Digital (DTSPs), mesmo quando esses provedores operam fora das fronteiras do país.
Segundo o regulador, não haverá qualquer período de transição. A partir da data-limite, o governo considerará como infratoras todas as companhias que não obtiverem a licença exigida e aplicará penalidades severas a elas. A exigência abrange tanto as empresas estrangeiras que atendem clientes cingapurianos quanto aquelas que mantêm sede no país ou empregam funcionários baseados em Cingapura, ainda que ofereçam serviços apenas no exterior. Essa abordagem amplia o alcance da regulação e busca cobrir todas as brechas por onde atividades financeiras possam escapar da vigilância estatal.
A decisão reflete que a MAS adotou uma estratégia mais agressiva para proteger a integridade do sistema financeiro. A natureza descentralizada e transfronteiriça dos ativos digitais, segundo a autoridade, eleva os riscos de crimes financeiros, especialmente lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Ignorar esse contexto poderia levar o mercado internacional a desacreditar a reputação de Cingapura como centro financeiro confiável e com autoridades que regulam fortemente o setor.
Pressão do setor não impediu a rigidez regulatória
A regra foi precedida por um período de consulta pública iniciado em outubro de 2024, cujos resultados foram sintetizados neste relatório oficial. A maioria dos participantes concordou com a exigência de licenciamento. No entanto, diversos representantes da indústria solicitaram isenções específicas, especialmente para atividades como negociação proprietária, operações de balcão (OTC) e uso de infraestrutura estrangeira para execução de ordens.
A MAS rejeitou todas essas solicitações. O órgão argumentou que adotou um modelo regulatório neutro em termos de tecnologia e focado na atividade que cada empresa desempenha. Esse princípio permite que a autoridade aborde os riscos reais sem criar exceções arbitrárias que fragilizem a eficácia do regime regulatório. Segundo a autoridade, qualquer concessão abriria espaço para arbitragem regulatória — o que, no fim, atrairia operadores de risco elevado.
O documento completo da consulta pública está disponível neste link oficial. Nele, a MAS reforça que a ausência de licença não será tolerada mesmo quando a operação se restringe ao público estrangeiro, desde que envolva alguma presença econômica ou funcional no território cingapuriano.
Requisitos financeiros e técnicos elevam a barreira de entrada
As empresas que desejarem continuar operando precisarão atender a uma série de requisitos técnicos, financeiros e operacionais. A MAS fixou o capital-base mínimo em SGD 250 mil (cerca de US$ 185 mil). Além disso, as empresas deverão reenquadrar todos os clientes segundo novas diretrizes de due diligence, implementar a Regra de Viagens do GAFI — que obriga o compartilhamento de dados pessoais entre entidades — e manter protocolos robustos de gerenciamento de risco tecnológico.
Consultores independentes, freelancers e prestadores de serviço que atuam em nome de empresas cripto estrangeiras também poderão ser obrigados a obter licença. Tudo dependerá da natureza de suas funções e de seu vínculo com atividades reguladas sob jurisdição cingapuriana. A clareza da MAS nesse ponto indica que o órgão pretende fechar qualquer brecha que permita a disfarçada continuidade de operações sem supervisão formal.
Esse movimento faz parte de uma tendência internacional. Em maio, a AUSTRAC, órgão de fiscalização da Austrália, multou a exchange Cointree em US$ 75.120 por atraso no envio de relatórios de atividades suspeitas. Segundo a agência, a demora dificultou a atuação policial e comprometeu a capacidade de resposta do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.
Hoje, Cingapura já concedeu 33 licenças para tokens de pagamento digital. Empresas de peso como Coinbase e Anchorage já operam sob esse regime. A Cumberland SG, subsidiária asiática da americana Cumberland, obteve aprovação em princípio no início de 2025, mas ainda aguarda sua licença final. Com a nova norma, outras companhias terão de decidir entre se submeter ao rigor regulatório ou encerrar suas atividades na região.
